AREsp 2614652 - DECISAO

AREsp 2614652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à impenhorabilidade e a jurisprudência sobre a eficácia da alienação fiduciária entre as partes mesmo sem registro), além de haver ausência de prequestionamento sobre a alegada essencialidade do bem, de modo que os fundamentos invocados no acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BRLAND 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Penhora, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

BRLAND 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da exceção de impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC e sua aplicação a pessoas jurídicas
  3. 3 Efeito da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF quanto à impenhorabilidade e a jurisprudência sobre a eficácia da alienação fiduciária entre as partes mesmo sem registro), além de haver ausência de prequestionamento sobre a alegada essencialidade do bem, de modo que os fundamentos invocados no acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.