AREsp 2712237 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade (ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF, e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TOPBRAS COMBUSTIVEIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TOPBRAS COMBUSTIVEIS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido da empresa executada (decisão do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices à admissibilidade (ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF, e dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.