AREsp 2703352 - DECISAO

AREsp 2703352 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que os fundamentos foram impugnados especificamente; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, a Corte concluiu que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Transação, Inadimplência, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Transação Inadimplência Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Requisitos para admissibilidade da execução por título extrajudicial (inadimplência e existência de título líquido, certo e exigível)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que os fundamentos foram impugnados especificamente; conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, a Corte concluiu que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno