AREsp 2750956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que estivesse esgotada a instância ordinária, sendo cabível recurso perante o Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Exequente: VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado / Agravante: JOSÉ VALDECIR AMADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 281/stf
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula 281/stf

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Exequente

JOSÉ VALDECIR AMADEU

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária via recurso regimental/agravo perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que estivesse esgotada a instância ordinária, sendo cabível recurso perante o Tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.