AREsp 2830420 - DECISAO

AREsp 2830420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada analisa tutela de urgência/liminar, pronunciamento provisório em regra não recorrível por recurso especial segundo a Súmula 735/STF; subsidiariamente, o arresto de ativos não foi justificado por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC nem por indícios de dilapidação do patrimônio, e o mero inadimplemento não autoriza o arresto.

Parties
Agravante: banco Agravante; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Arresto De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, SISBAJUD
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Arresto De Ativos Financeiros Tutela De Urgência SISBAJUD

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Parties

banco Agravante

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arresto de ativos financeiros na execução por título extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa concessão/indeferimento de liminar ou antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão impugnada analisa tutela de urgência/liminar, pronunciamento provisório em regra não recorrível por recurso especial segundo a Súmula 735/STF; subsidiariamente, o arresto de ativos não foi justificado por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC nem por indícios de dilapidação do patrimônio, e o mero inadimplemento não autoriza o arresto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.