AREsp 2989795 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas e verificação de provas), o que é incompatível com o escopo do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não se caracteriza ante a necessidade de identidade fática entre os julgados confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Da Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da revisão do quadro fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais com o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido se assenta em circunstâncias fáticas específicas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a pretensão recursal exigiria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas e verificação de provas), o que é incompatível com o escopo do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial não se caracteriza ante a necessidade de identidade fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.