AREsp 2867930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do art. 838 do CPC apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), a admissão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravado/executado: ASA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

ASA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e outros

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Por Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 838 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do art. 838 do CPC apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), a admissão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.