AREsp 1605919 - DECISAO

AREsp 1605919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas aos arts. 110 e 313, I, do CPC/2015 dependem de valoração fática (conclusão do Tribunal de origem de que o polo passivo estava regularizado e que houve intimação), o que impediria o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 485, §1º, do CPC/2015, não houve prequestionamento na instância ordinária (não foi suscitado o art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 211/STJ à matéria não examinada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Intimação pessoal para prosseguimento da execução
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões relativas aos arts. 110 e 313, I, do CPC/2015 dependem de valoração fática (conclusão do Tribunal de origem de que o polo passivo estava regularizado e que houve intimação), o que impediria o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 485, §1º, do CPC/2015, não houve prequestionamento na instância ordinária (não foi suscitado o art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 211/STJ à matéria não examinada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.