AREsp 1369583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma motivada as questões devolvidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, verificou-se que os EXECUTADOS não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e havia possibilidade de integração dos cálculos pela Divisão de Contadoria Judicial, afastando a nulidade por ausência de demonstrativo.

Parties
EXECUTADO: ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.; EXECUTADO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.; EXECUTADO: COMERCIAL DE AUTOPEÇAS BOA VIAGEM LTDA.; EXECUTADO: SÃO LUIZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; EXECUTADO: LUIZ ZAMBONI NETO; EXECUTADO: SÔNIA NAPOLI ZAMBONI; EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Preclusão, Inexigibilidade Do Título, Súmula Nº 283 Do STF, Novo Código De Processo Civil (ncpc)
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Preclusão Inexigibilidade Do Título Súmula Nº 283 Do STF Novo Código De Processo Civil (ncpc)

Case Brief

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Parties

ACTION SERVICE PARTICIPAÇÕES LTDA.

EXECUTADO

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.

EXECUTADO

COMERCIAL DE AUTOPEÇAS BOA VIAGEM LTDA.

EXECUTADO

SÃO LUIZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

EXECUTADO

LUIZ ZAMBONI NETO

EXECUTADO

SÔNIA NAPOLI ZAMBONI

EXECUTADO

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EXEQUENTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à nulidade da execução e à inexigibilidade do título
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos manejados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma motivada as questões devolvidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, verificou-se que os EXECUTADOS não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e havia possibilidade de integração dos cálculos pela Divisão de Contadoria Judicial, afastando a nulidade por ausência de demonstrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.