REsp 1746500 - DECISAO

Por jurisprudência pacificada do STJ, a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, em geral, não retira a força executiva da nota promissória vinculada; verificada a eficácia cambial da cártula, deve afastar-se a preliminar de inexequibilidade e determinar o prosseguimento da execução.

Parties: Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (provido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Execução Por Título Extrajudicial, Nota Promissória Vinculada, Contrato De Confissão De Dívida, Assinatura De Duas Testemunhas, Autonomia Da Cambial, Súmula 83/stj

Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Nota Promissória Vinculada Contrato De Confissão De Dívida Assinatura De Duas Testemunhas Autonomia Da Cambial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida retira a força executiva da nota promissória vinculada
2 Aplicação do art. 54 do Decreto 2044/1908 à nota promissória vinculada a contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar que o juízo de origem prossiga na execução, afastando a preliminar relativa à exequibilidade da nota promissória.
As demais questões ficam prejudicadas.