AREsp 1847891 - DECISAO

AREsp 1847891 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque incidiu a Súmula 283/STF em relação à alegação de ausência de manifestação sobre documentos, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título, cujo acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Execução Por Título Extrajudicial Embargos À Execução Contraditório E Ampla Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação do art. 59 da Lei n. 4.320/64 (liquidez e certeza do título)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque incidiu a Súmula 283/STF em relação à alegação de ausência de manifestação sobre documentos, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título, cujo acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.