AREsp 1761009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ), o recorrente não demonstrou nos termos legais a divergência jurisprudencial exigida pelo Regimento Interno (art. 255, §§1º e 2º) e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Executada: TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Exequente

TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Legalidade e excepcionalidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ), o recorrente não demonstrou nos termos legais a divergência jurisprudencial exigida pelo Regimento Interno (art. 255, §§1º e 2º) e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos