AREsp 1848601 - DECISAO

AREsp 1848601 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a questão relevante suscitada — se a regra especial do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 (recuperação/falência) seria aplicável à hipótese de execução por título extrajudicial — decidiu-se conhecer em parte do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão para cassar o acórdão integrativo e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração, por configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/cessionário: ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL; Exequente: Banco Bamerindus do Brasil S/A; Executado/devedor: Frigorífico Gongon Ltda; Executado/devedor: Arcanjo Gonzalez; Executado/devedor: Maria Antonia Petrucci Gonzalez; Executado/devedor: Fabrício Gonzalez; Executado/devedor: Antonio Gonzales Filho; Credor Trabalhista: empregados do Frigorífico Gongon Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, provido; cassado o acórdão integrativo e determinado o rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Preferência/privilegio De Crédito, Adjudicação, Concurso De Credores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Execução Por Título Extrajudicial Cessão De Crédito Preferência/privilegio De Crédito Adjudicação +4 more

Case Brief

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Parties

ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL

Agravante/cessionário

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Exequente

Frigorífico Gongon Ltda

Executado/devedor

Arcanjo Gonzalez

Executado/devedor

Maria Antonia Petrucci Gonzalez

Executado/devedor

Fabrício Gonzalez

Executado/devedor

Antonio Gonzales Filho

Executado/devedor

empregados do Frigorífico Gongon Ltda

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da Lei 11.101/2005 (art. 83) e do art. 520 do Código Civil em execução de título extrajudicial
  2. 2 Efeitos da cessão de crédito sobre o privilégio/ preferência do crédito trabalhista
  3. 3 Configuração de omissão (art. 1.022 CPC/15) por não manifestação do tribunal sobre questão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a questão relevante suscitada — se a regra especial do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 (recuperação/falência) seria aplicável à hipótese de execução por título extrajudicial — decidiu-se conhecer em parte do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão para cassar o acórdão integrativo e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração, por configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, provido; cassado o acórdão integrativo e determinado o rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para cassar o acórdão integrativo e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração