AREsp 2492292 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NÚCLEO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e PIXEL DESIGN E EVENTOS LTDA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial (fls. 876/878 e-STJ). O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 768/770 e-STJ): EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - É DEFESO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE SEM QUE TAL PROVIDÊNCIA SEJA REQUERIDA PELAS EXECUTADAS, NA FORMA DO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 485, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INTRODUZIDO EM LEI COM O ADVENTO DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, JUSTIFICANDO, POIS, A CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 797/798 e-STJ). Nas razões de recurso especial, as insurgentes alegam que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, incisos II, IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do CPC. Sustentam a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois não explicitou o fundamento empregado para a cassação da sentença, deixando de enfrentar a distinção ou a superação dos entendimentos jurisprudenciais suscitados pela recorrente, mormente a inaplicabilidade da Súmula 240 quando não são opostos embargos à execução. Argumentam que, em relação aos demais executados que sequer foram citados no processo, "deveria o Tribunal decidir de ofício se mantinha a extinção em face dos mesmos por abandono ou se haveria outra causa, como de fato há, qual seja a incidência da prescrição intercorrente por força da aplicação do RESp Repetitivo nº 1.340.553/RS." Contrarrazões às fls. 833/851 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre pela aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 876/878 e-STJ). Inconformada, a parte interpôs o presente agravo em recurso especial, por meio do qual impugnou o referido óbice (fls. 886/898 e-STJ). Contraminuta às fls. 902/904 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A irresignação merece prosperar em relação à apontada negativa de prestação jurisdicional. 1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de intempestividade do recurso especial, suscitada nas contrarrazões. Aduz a recorrida que os embargos de declaração opostos pela insurgente não foram sequer conhecidos, razão pela qual não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial. O Tribunal estadual não conheceu dos embargos manejados pelas ora recorrentes, ao fundamento de que não servem "para aplacar o inconformismo da parte com o julgado." Denota-se que, embora a rigor não tenham sido conhecidos, os embargos foram, em verdade, rejeitados. Ademais, em mero passar de olhos na peça recursal (fls. 778/790 e-STJ), observa-se ter sido indicado, pelas insurgentes, o vício de embargabilidade que pretendiam ver sanado - omissão. Não há falar, portanto, em manifesta inadmissibilidade dos aclaratórios, hipótese em que não haveria a interrupção do prazo para o manejo do apelo nobre. 2. Passa-se ao exame do recurso especial. Alegam as recorrentes violação aos artigos 489, § 1º, incisos II,IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do CPC, pois o acórdão não explicitou o fundamento empregado para a cassação da sentença, deixando de enfrentar a distinção ou a superação dos entendimentos jurisprudenciais suscitados pela recorrente, sobretudo a inaplicabilidade da Súmula 240 quando não são opostos embargos à execução. Além disso, em relação aos demais executados que sequer foram citados no processo, "deveria o Tribunal decidir de ofício se mantinha a extinção em face dos mesmos por abandono ou se haveria outra causa, como de fato há, qual seja a incidência da prescrição intercorrente por força da aplicação do RESp Repetitivo nº 1.340.553/RS." O acórdão reformou a sentença que extinguira o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), com base nos seguintes fundamentos (fls. 769/770 e-STJ): A r. sentença proferida merece ser cassada. De fato, muito embora possam ser aplicadas à ação de execução por título extrajudicial as regras dispostas no artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento em seu inciso III, somente poderá ocorrer após a intimação pessoal do exequente e, ainda, quando tal providência for precedida de requerimento da parte contrária, desde que oferecida peça de impugnação, na forma do disposto em seu parágrafo 6º. Nesse sentido, é de se observar que as primeiras executadas compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram exceção de pré-executividade -fls. 224/232, Index 224 -, sendo certo que, decorridos mais de três anos, determinou o MM Juízo a quo a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos previstos no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Diploma Processual Civil, tendo o Cartório procedido à intimação postal da demandante, através do Aviso de Recebimento recebido por sua preposta -fls. 609 e 613/614, Indexes 609 e 613 -, valendo salientar que tal modalidade de intimação se mostra correta, consoante dispõe o verbete revisado da Súmula nº 166 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual "A intimação pessoal, de que trata o art. 485, § 1º, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal", de maneira que, em relação a tal requisito, restaram satisfeitas as regras dispostas na legislação processual e na jurisprudência consolidada desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Ocorre, todavia, que a ilustre magistrada não poderia, de ofício, determinar a intimação da exequente sem que tal providência fosse requerida pelas executadas, na forma do preceito contido no parágrafo 6º, do artigo 485, entendimento jurisprudencial introduzido em lei com o advento do novo Estatuto Processual Civil. Dentro deste quadro, inocorrendo o imprescindível requerimento das executadas no sentido de se proceder à intimação da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de abandono da causa, é defeso ao magistrado extinguir o feito de ofício, mostrando-se impositiva, portanto, a cassação do julgado para que seja dado regular andamento ao feito, restando prejudicados, nesse sentido, os argumentos recursais deduzidos no primeiro apelo. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem efetivamente não se manifestou sobre a circunstância suscitada pela parte recorrente de que "a execução não fora embargada no juízo de piso", o que afastaria a aplicação do teor da Súmula 240/STJ, conforme julgados invocados pelas insurgentes. Igualmente, o órgão julgador deixou de enfrentar - ainda que para rechaçá-la - a aventada necessidade de decidir a respeito do fundamento adotado para a extinção do feito em relação aos demais executados, especialmente a suscitada prescrição intercorrente. Anote-se que as omissões em questão são relevantes para o deslinde da controvérsia, porquanto aptas, em tese, a alterar a conclusão do julgado. Nesse contexto, deve ser acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante a deficiência na fundamentação do julgamento realizado na origem. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS TEMAS APONTADOS. 1. O acórdão a quo não analisou de forma fundamentada a impossibilidade de imposição de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não requerida na petição inicial; a existência de condenação ao pagamento de valor de pensão em valor superior ao postulado na petição inicial e a necessidade de ajuste nos critérios de contagem dos juros de mora e da correção monetária. 2. Essas omissões são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois também se suscitou mora administrativa na entrega dos demonstrativos necessários para a apuração do valor devido a ser executado. 3. Violação do art. 1.022 do CPC caracterizada, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões supracitadas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.996.410/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Dessa forma, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal de origem, o qual, todavia, não se pronunciou a respeito, devem ser devolvidos os autos à origem, a fim de que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas. 3. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferir novo julgamento, suprindo-se as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. EMENTA