AREsp 2813559 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes; constatou-se a ausência de assinatura física ou eletrônica da mutuária no contrato, razão pela qual o documento não se qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Digital Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Prequestionamento De Dispositivos Legais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade de contrato eletrônico assinado digitalmente
  3. 3 Qualificação de documento como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes; constatou-se a ausência de assinatura física ou eletrônica da mutuária no contrato, razão pela qual o documento não se qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso