REsp 2186041 - DECISAO

REsp 2186041 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), verificou-se que a arrematação do bem ainda não havia sido perfeccionada pela lavratura do auto e, portanto, o pedido da recorrente era anterior a qualquer transferência patrimonial; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o crédito tributário exerça preferência material sem prévia penhora, e a recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como apresentando argumentos genéricos e dissociados que impedem o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Exequente: Banco exequente; Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Preferência Do Crédito Tributário, Habilitação De Crédito Em Execução De Terceiro, Fraude À Execução, Arrematação E Transferência Patrimonial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Incidente
Processual Civil Direito Tributário Execução Por Título Extrajudicial Preferência Do Crédito Tributário Habilitação De Crédito Em Execução De Terceiro Fraude À Execução Arrematação E Transferência Patrimonial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco exequente

Exequente

União Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à perfeição da transferência patrimonial por arrematação (arts. 879, II e 903 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de penhora/arresto prévio para exercício da preferência material do crédito tributário (art. 908 CPC e art. 186 CTN)
  3. 3 eficácia ultra partes de decisão incidental que reconheceu simulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), verificou-se que a arrematação do bem ainda não havia sido perfeccionada pela lavratura do auto e, portanto, o pedido da recorrente era anterior a qualquer transferência patrimonial; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o crédito tributário exerça preferência material sem prévia penhora, e a recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como apresentando argumentos genéricos e dissociados que impedem o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme registro no acórdão recorrido)
  • Publique-se