AREsp 3042745 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de empréstimo consignado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, afastando negativa de prestação jurisdicional, e o óbice da Súmula 7 também impede conhecer o dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Liquidez E Certeza Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Empréstimo Consignado Liquidez E Certeza Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de empréstimo consignado assinado por duas testemunhas com valor e parcelas predeterminados constitui título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784, III, do CPC; art. 586 do CC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial qualificada quanto à executividade de contrato de crédito fixo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de empréstimo consignado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, afastando negativa de prestação jurisdicional, e o óbice da Súmula 7 também impede conhecer o dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.