REsp 2218868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de existência de bens suficientes; a penhora de 30% sobre o faturamento é admissível nos termos do art. 866 do CPC quando não há bens penhoráveis ou eficazes, e o executado não indicou de forma concreta bens menos onerosos e igualmente eficazes; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CONTATORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 866 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Art. 866 Do CPC

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre faturamento empresarial
  2. 2 Aplicação do art. 866 do CPC
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de existência de bens suficientes; a penhora de 30% sobre o faturamento é admissível nos termos do art. 866 do CPC quando não há bens penhoráveis ou eficazes, e o executado não indicou de forma concreta bens menos onerosos e igualmente eficazes; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a penhora de 30% sobre o faturamento da empresa