AREsp 1401469 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado; a verificação da presença dos requisitos do art.50 do Código Civil constitui análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem elementos para reformar o entendimento sobre citação e prescrição, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELISETH HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Título Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Nulidades Processuais, Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Nulidades Processuais Citação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELISETH HANSEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às nulidades processuais
  2. 2 comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art.50 CC)
  3. 3 nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e foi suficientemente fundamentado; a verificação da presença dos requisitos do art.50 do Código Civil constitui análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem elementos para reformar o entendimento sobre citação e prescrição, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais neste momento processual.