REsp 1963810 - DECISAO

REsp 1963810 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a possibilidade de condenação em multa e honorários na fase de cumprimento de sentença e sobre a tese firmada no REsp 1.134.186/RS, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JAEL DA SILVA MENEZES; Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Por Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Das Normas Processuais, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão
Direito Processual Civil Execução Por Título Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicação Temporal Das Normas Processuais Prequestionamento Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAEL DA SILVA MENEZES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdãos E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa e honorários por atraso no cumprimento de sentença transitada em julgado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das normas processuais e retroatividade
  3. 3 Configuração de omissão pelo tribunal de origem quanto à tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a possibilidade de condenação em multa e honorários na fase de cumprimento de sentença e sobre a tese firmada no REsp 1.134.186/RS, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anulam-se os acórdãos às e-STJ fls. 4.731/4.735 e 4.779/4.787
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente