REsp 2165093 - DECISAO

REsp 2165093 - DECISAO

Houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado para apurar o valor do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI (conforme REsp 959.338/SP); tal omissão impede a adequada análise das questões suscitadas, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos indicados, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Por Título Judicial/sentença, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Crédito Prêmio Do IPI, Liquidação Prévia, Art. 535 Cpc/1973, Conversão Otn/btn, Indexador Diário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Por Título Judicial/sentença Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial Crédito Prêmio Do IPI Liquidação Prévia +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de manifestação sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado para apurar o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, conforme REsp 959.338/SP
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado para apurar o valor do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI (conforme REsp 959.338/SP); tal omissão impede a adequada análise das questões suscitadas, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos indicados, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.