AREsp 1872904 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados e da falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Execução Provisória, Precatórios, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Constitucional Execução Provisória Precatórios Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação de legislação federal indicada (art. 105, III, alínea c, CF/88)
2 Dissídio jurisprudencial quanto à expedição de precatório de valores incontroversos
3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC