AREsp 1434066 - DECISAO

AREsp 1434066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, e, subsidiariamente, a matéria relativa à execução provisória de aposentadoria especial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97, não alcançando a hipótese em exame.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Interpretação Restritiva Do Art. 2º B Da Lei 9.494/97, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Execução Provisória Aposentadoria Especial Prequestionamento Interpretação Restritiva Do Art. 2º B Da Lei 9.494/97 Súmula 83/stj

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/97 sobre execução provisória de aposentadoria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, e, subsidiariamente, a matéria relativa à execução provisória de aposentadoria especial está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97, não alcançando a hipótese em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se