AREsp 1800073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para infirmar o decisum que aplicou as Súmulas 7 e 211/STJ e declarou inexistente divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: QUINTINO ANTONIO FACCI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória, Ordem De Penhora, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Provisória Ordem De Penhora Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para infirmar o decisum que aplicou as Súmulas 7 e 211/STJ e declarou inexistente divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida; advertência sobre observância das normas do CPC/2015 e possibilidade de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.