AREsp 1909771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a expedição de precatório pressupõe trânsito em julgado, conforme art.100 da CF/88 e Resolução nº 458/17 do CJF.

Parties
Agravante: ANTONIO CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Expedição De Precatório, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Provisória Expedição De Precatório Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CABREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para valores incontroversos sem trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a expedição de precatório pressupõe trânsito em julgado, conforme art.100 da CF/88 e Resolução nº 458/17 do CJF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.