AREsp 1302283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmula 410/STJ, não houve prévia intimação pessoal do devedor, não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a revisão do valor das astreintes, e, ademais, não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória por configurar bis in idem.

Parties
Agravante: SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: Lopes Consultoria de Imóveis Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal, Redução Do Valor Da Multa, Juros De Mora, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Provisória Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Redução Do Valor Da Multa Juros De Mora Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: Lopes Consultoria de Imóveis Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Possibilidade de alteração/redução do valor da multa diária em recurso especial
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmula 410/STJ, não houve prévia intimação pessoal do devedor, não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse a revisão do valor das astreintes, e, ademais, não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória por configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno