AREsp 2480020 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de cobrança dos valores não pagos no próprio mandado de segurança por analogia ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, não havendo omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução Provisória, Restabelecimento De Pensão, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução Provisória Restabelecimento De Pensão Prequestionamento Princípio Da Congruência Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução provisória ou cobrança de valores de pensão no curso de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores não pagos nos próprios autos em analogia ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de cobrança dos valores não pagos no próprio mandado de segurança por analogia ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, não havendo omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial