AREsp 2540475 - DECISAO

AREsp 2540475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses federais invocadas e por dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão, bem como pela ausência de indicação de excesso de execução (art. 525, §4º), nos termos das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Impugnação À Execução, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Provisória Impugnação À Execução Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução provisória e risco de bloqueio de valores
  3. 3 Obrigatoriedade ou necessidade de caução em execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses federais invocadas e por dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão, bem como pela ausência de indicação de excesso de execução (art. 525, §4º), nos termos das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.