REsp 2133784 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e a multa deixou de ser aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: CTEEP; Parte: AAFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Declaração, Omnição/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Execução Provisória Embargos De Declaração Omnição/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CTEEP

Parte

AAFC

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC
  3. 3 Análise do mérito e dos requisitos do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015