REsp 2133782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (através de analogia incidiu-se na Súmula 284/STF), a matéria suscitada é eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de apreciação no recurso especial, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Análise De Matéria Constitucional, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Execução Provisória Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Análise De Matéria Constitucional Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (através de analogia incidiu-se na Súmula 284/STF), a matéria suscitada é eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de apreciação no recurso especial, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015