AREsp 2710146 - DECISAO

AREsp 2710146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução provisória do acórdão concessivo em mandado de segurança para recalcular a nota e publicar novo edital é admissível porque a tutela é plenamente reversível, não implica direito a pagamentos pretéritos em caso de nomeação provisória, e o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão; assim, não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (concurso Público) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Provisória, Concurso Público, Nomeação E Posse Provisória, Pagamento De Valores Pretéritos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Execução Provisória Concurso Público Nomeação E Posse Provisória Pagamento De Valores Pretéritos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (concurso Público) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de acórdão em mandado de segurança para recalcular nota e publicar novo edital
  2. 2 Se a execução provisória esgota o objeto da ação e implica vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92
  3. 3 Se eventual nomeação provisória gera direito a pagamentos pretéritos (art. 2º-B da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução provisória do acórdão concessivo em mandado de segurança para recalcular a nota e publicar novo edital é admissível porque a tutela é plenamente reversível, não implica direito a pagamentos pretéritos em caso de nomeação provisória, e o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão; assim, não cabe conhecimento do recurso especial e o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.