AREsp 2687469 - ACORDAO

AREsp 2687469 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Execução Provisória, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Provisória Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ