HC 503248 - DECISAO

HC 503248 - DECISAO

Denega-se a ordem quanto à alegada violação do sistema acusatório, por entender que o pedido absolutório do Ministério Público não vincula o julgador (art. 385 do CPP), e concede-se, de ofício, a ordem para determinar que a execução das penas restritivas de direitos impostas aos pacientes somente se dê após o trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 147 da LEP.

Parties
Paciente: WELLYTON RIBEIRO BORGONOVO; Paciente: FERNANDO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido principal de habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Execução Provisória, Pena Restritiva De Direitos, Sistema Acusatório, Princípio Da Imparcialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Pena Restritiva De Direitos Sistema Acusatório Princípio Da Imparcialidade Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLYTON RIBEIRO BORGONOVO

Paciente

FERNANDO FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público pela absolvição vincula o julgador e configura violação do sistema acusatório e do princípio da imparcialidade
  2. 2 Se é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem quanto à alegada violação do sistema acusatório, por entender que o pedido absolutório do Ministério Público não vincula o julgador (art. 385 do CPP), e concede-se, de ofício, a ordem para determinar que a execução das penas restritivas de direitos impostas aos pacientes somente se dê após o trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 147 da LEP.

Court Disposition

Pedido principal de habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado.

Orders

  • Suspender a execução provisória da reprimenda restritiva de direitos imposta aos pacientes até o trânsito em julgado da condenação proferida no processo 0023556-15.2016.8.24.0038.
  • Publique-se. Intimem-se.