AREsp 2920337 - DECISAO

AREsp 2920337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para indeferir provimento ao recurso especial, por entender que, após a vigência do CPC/2015 e com base no art. 537, §3º, é admissível a execução provisória da multa cominatória fixada em tutela provisória, sendo o levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável, razão pela qual não houve omissão e não cabe reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: COESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 537, §3º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 537, §3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória fixada em tutela provisória à luz do art. 537, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para indeferir provimento ao recurso especial, por entender que, após a vigência do CPC/2015 e com base no art. 537, §3º, é admissível a execução provisória da multa cominatória fixada em tutela provisória, sendo o levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável, razão pela qual não houve omissão e não cabe reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432-433
  • Conhecer do agravo interno