REsp 2226414 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, o sobrestamento pelo Tema 1.081/STJ reforça a provisoriedade da execução e afasta a expedição de alvará; assim, conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Anaurides Rodrigues Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Expedição De Alvará, Sobrestamento/tema 1081, Remessa Necessária (reexame Necessário), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Expedição De Alvará Sobrestamento/tema 1081 Remessa Necessária (reexame Necessário) Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Anaurides Rodrigues Paz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.081/STJ impede a expedição de alvará para levantamento de valores em cumprimento provisório
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omission do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados (art. 1.000, p. único; arts. 513, §1º e 520, I) que permitam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, o sobrestamento pelo Tema 1.081/STJ reforça a provisoriedade da execução e afasta a expedição de alvará; assim, conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.