AREsp 2957935 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a possibilidade de exigência de caução fundada no poder geral de cautela diante da suspensão de recurso que impede o trânsito em julgado — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de os óbices à alínea 'a' prejudicarem a análise da alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARLENE GAUDIANO DE ALMEIDA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória, Prestação De Caução, Poder Geral De Cautela, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 520, IV, Do CPC
Processual Civil Execução Provisória Prestação De Caução Poder Geral De Cautela Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 520, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARLENE GAUDIANO DE ALMEIDA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de caução para levantamento de valor remanescente em execução provisória
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do recurso não impugnam fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 520, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a possibilidade de exigência de caução fundada no poder geral de cautela diante da suspensão de recurso que impede o trânsito em julgado — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de os óbices à alínea 'a' prejudicarem a análise da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.