HC 1021910 - DECISAO

HC 1021910 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o caso não se enquadra no Tema 1068 do STF: os jurados afastaram o dolo eventual, atraindo a competência do juízo singular, e a condenação imposta consiste em penas restritivas de direitos cuja execução depende do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 643 do STJ; assim, deve ser sustada a expedição de guia de execução provisória até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DE ABREU VAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Execução Provisória, Tribunal Do Júri, Desclassificação Pelo Conselho De Sentença, Súmula 643/stj, Tema 1068/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Tribunal Do Júri Desclassificação Pelo Conselho De Sentença Súmula 643/stj Tema 1068/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE ABREU VAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1068 do STF a condenação decorrente de desclassificação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de pena restritiva de direitos
  3. 3 Competência do juízo singular após negativa de dolo pelos jurados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o caso não se enquadra no Tema 1068 do STF: os jurados afastaram o dolo eventual, atraindo a competência do juízo singular, e a condenação imposta consiste em penas restritivas de direitos cuja execução depende do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 643 do STJ; assim, deve ser sustada a expedição de guia de execução provisória até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Sustar a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de guia de execução provisória enquanto não transitada em julgado a condenação
  • Comunicar, com urgência, a íntegra desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis