AREsp 2937185 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos mantidos pelo acórdão recorrido; subsiste fundamento não impugnado, configurando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apelação possui apenas efeito devolutivo e os honorários de sucumbência têm natureza alimentar, de modo que não se exige caução para o prosseguimento do cumprimento provisório.

Parties
Agravante: SAG COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula Vinculante 47 Do STF, Caução, Efeito Devolutivo Da Apelação, Impugnação Específica
Civil Processo Civil Execução Provisória Honorários De Sucumbência Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula Vinculante 47 Do STF Caução Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

SAG COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão local
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários de sucumbência e consequente dispensa de caução para cumprimento provisório
  3. 3 Efeito da apelação interposta contra sentença que confirmou tutela provisória (efeito apenas devolutivo)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos mantidos pelo acórdão recorrido; subsiste fundamento não impugnado, configurando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a apelação possui apenas efeito devolutivo e os honorários de sucumbência têm natureza alimentar, de modo que não se exige caução para o prosseguimento do cumprimento provisório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do acórdão de origem.