REsp 2100946 - DECISAO

REsp 2100946 - DECISAO

O CPC/2015, especialmente o art. 537, § 3º, permite o cumprimento provisório da multa cominatória fixada em tutela provisória sem a necessidade de confirmação por sentença de mérito, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado favorável; assim, o acórdão que extinguiu a execução provisória com base no precedente firmado sob o CPC/1973 foi reformado.

Parties
Recorrente: MANOEL TEIXEIRA DE ALKIMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória, Cumprimento Provisório, Depósito Em Juízo
Processo Civil Execução Provisória Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória Cumprimento Provisório Depósito Em Juízo

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Parties

MANOEL TEIXEIRA DE ALKIMIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória das astreintes fixadas em tutela provisória antes da prolação da sentença de mérito
  2. 2 Necessidade ou não de confirmação em sentença de mérito para o cumprimento provisório das astreintes
  3. 3 Condição para levantamento do valor depositado em juízo

Ratio Decidendi

O CPC/2015, especialmente o art. 537, § 3º, permite o cumprimento provisório da multa cominatória fixada em tutela provisória sem a necessidade de confirmação por sentença de mérito, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado favorável; assim, o acórdão que extinguiu a execução provisória com base no precedente firmado sob o CPC/1973 foi reformado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer o cumprimento provisório de sentença de astreintes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.