AREsp 1444507 - DECISAO

AREsp 1444507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que, embora a execução provisória possa prosseguir com recurso especial em efeito devolutivo, o pagamento pela Fazenda Pública depende do trânsito em julgado do título (art.100, §§3º e 5º, CF/1988).

Parties
Exequente: AIRES DE ALMEIDA; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Indicação De Dispositivo De Lei Federal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos À Execução, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Renda Mensal Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Embargos À Execução Recurso Especial Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Renda Mensal Inicial +2 more

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Parties

AIRES DE ALMEIDA

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Indicação De Dispositivo De Lei Federal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução provisória com recurso especial pendente
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública (art.100, §§3º e 5º, CF)
  3. 3 Indicação de dispositivo legal federal exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que, embora a execução provisória possa prosseguir com recurso especial em efeito devolutivo, o pagamento pela Fazenda Pública depende do trânsito em julgado do título (art.100, §§3º e 5º, CF/1988).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.