REsp 1910850 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não veda a execução provisória que determina reintegração de servidor e, ainda, porque houve falta de prévio enfrentamento de tese apontada (prequestionamento), aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Reintegração De Servidor, Caução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Execução Provisória Reintegração De Servidor Caução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de acórdão que determina reintegração de servidor contra a Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade ou dispensa de caução em execução provisória quando o crédito é de natureza alimentar
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivos legais em recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não veda a execução provisória que determina reintegração de servidor e, ainda, porque houve falta de prévio enfrentamento de tese apontada (prequestionamento), aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015