ExeMS 20795 - ACORDAO

ExeMS 20795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão concessivo da segurança impôs o cumprimento de obrigação de fazer (enquadramento como servidora estatutária nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90), hipótese que autoriza execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo interpretadas restritivamente as vedações dos arts. 14, §3º e 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e do art. 2º-B da Lei 9.494/1997.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Provisória, Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Servidores Públicos, Enquadramento No Art. 243 Da Lei 8.112/90, Interpretação Restritiva Do Art. 2º B Da Lei 9.494/97, Arts. 14 §3º E 7º §2º Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Administrativo Execução Provisória Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Servidores Públicos Enquadramento No Art. 243 Da Lei 8.112/90 Interpretação Restritiva Do Art. 2º B Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade das vedações dos arts. 14 §3º e 7º §2º da Lei 12.016/2009 e art. 2º-B da Lei 9.494/97
  3. 3 Cumprimento de obrigação de fazer consistente em enquadramento como servidora estatutária (art. 243 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão concessivo da segurança impôs o cumprimento de obrigação de fazer (enquadramento como servidora estatutária nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90), hipótese que autoriza execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo interpretadas restritivamente as vedações dos arts. 14, §3º e 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e do art. 2º-B da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer e multa diária de R$ 5.000,00