REsp 1893773 - ACORDAO

REsp 1893773 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: PEMACRI COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal Do Executado, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Do Executado Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

PEMACRI COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se