AREsp 1681057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (afastando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. 370, 373 II e 464 do CPC/2015) e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: DANIELA ASSAF DA FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Técnica/pericial, Apuração Do Valor Mercadológico Dos Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Provisória Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Técnica/pericial Apuração Do Valor Mercadológico Dos Aluguéis Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

DANIELA ASSAF DA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 370, 373, inciso II e 464 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova técnica para apuração do valor mercadológico dos aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria (afastando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. 370, 373 II e 464 do CPC/2015) e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.