REsp 1758868 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus indispensável quando se alega divergência pretoriana (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 534 do CPC/2015, não atacado...

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Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETI SANCHES; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APARECIDO DONIZETI SANCHES

Recorrente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de valores incontroversos contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fundamentação do acórdão no art. 534 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, ônus indispensável quando se alega divergência pretoriana (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 534 do CPC/2015, não atacado pelo apelo. Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, aplicou-se o não conhecimento, com majoração condicional dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como o art. 98, §...