AREsp 1083038 - DECISAO

AREsp 1083038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a execução, no caso concreto, era provisória porque o valor correto da base de cálculo dos honorários só foi definido após a ação de sobrepartilha, o que autorizou a exigência de caução e do depósito da diferença; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALTAMIRO GONÇALVES SILVA; Recorrente: JOSÉ CASALI FILHO - ESPÓLIO; Recorrente: BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Adjudicação, Caução, Embargos À Execução, Efeito Da Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Provisória Adjudicação Caução Embargos À Execução Efeito Da Apelação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAMIRO GONÇALVES SILVA

Recorrente

JOSÉ CASALI FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da execução (provisória ou definitiva)
  2. 2 Incidência do art. 520, V, do CPC/73 (art. 1.012, §1º, III, CPC/15) sobre o efeito da apelação
  3. 3 Necessidade de prestação de caução (art. 475-O do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido; a execução, no caso concreto, era provisória porque o valor correto da base de cálculo dos honorários só foi definido após a ação de sobrepartilha, o que autorizou a exigência de caução e do depósito da diferença; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Advertência de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.