AREsp 2540475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 159-160, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 101-103, e-STJ): CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Manutenção. Possibilidade de execução provisória (art. 520 do CPC). Pendência de julgamento apenas de Agravo em Recurso Especial. Impugnação genérica apresentada pela executada. Não indicação do excesso de execução. Ônus da agravante (art. 525, § 4º do CPC). Simples cálculos, sem necessidade de conhecimento técnico. Insuficiência do pedido de remessa à Contadoria. AGRAVO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração por parte da ora recorrida (fls. 119-122, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 123-124, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 126-140, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 520, IV, do CPC/2015, pois não pode haver bloqueio dos valores objeto da execução, de cunho provisório. Sustenta a necessidade de prestação de caução idônea por parte da ora recorrida; (ii) 535, § 2º, do CPC/2015, já que é necessário o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido; Contrarrazões às fls. 151-158, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local tão somente apontou ser possível a execução provisória, haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo. Não houve, portanto, análise acerca da alegada impossibilidade de bloqueio dos valores controvertidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, da existência de grave prejuízo derivado do seguimento da execução provisória, em razão dos altos valores envolvidos, tampouco da necessidade de fixação de caução. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 2. De igual modo, inviável o prosseguimento do apelo em relação à apontada afronta ao art. 535, § 2º, do CPC/2015. Verifica-se que a Corte local consignou que a ora recorrente, em sede de impugnação, não apontou excesso de execução. No ponto, cita-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 103, e-STJ): Pelo que se verifica da impugnação apresentada (ps.109/122 dos autos de origem), não houve qualquer alegação de excesso de execução, ocasião essa que criava o ônus da executada de indicação do valor correto devido (art. 525, § 4º do CPC). A agravante, nesse ponto, tinha condições de impugnar adequadamente a execução, considerando tratar-se de simples cálculos, sem a necessidade de conhecimento técnico. Não bastava, nessa situação, o simples pedido de remessa dos autos à Contadoria. Por sua vez, em sede de recurso especial, a ora recorrente tão somente pugna pelo envio dos autos à Contadoria Judicial, sem infirmar o fundamento acima referido, nem destacar, de que modo, seria necessária a intervenção do expert para o cálculo do montante devido. Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizado para o julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA