AREsp 2710146 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (concurso público). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECÁLCULO DA NOTA DA PROVA ORAL DO IMPETRANTE, COM A CONSEQÜENTE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL COM A NOTA FINAL E CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3O, DA LEI 12.016/2009. EXECUTORIEDADE IMEDIATA DA ORDEM MANDAMENTAL. RESSALVA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO E VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1O, § 3O, DA LEI 8.437/92 QUE NÀO SE APLICAM À HIPÓTESE EM COMENTO. RECHAÇADA A POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÀO DIANTE DA PLENA REVER SI BILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO NO CARGO PÚBLICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTOS PRETÉRITOS, MAS APENAS AO PAGAMENTO PELO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DES PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR, QUE AUTORIZOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8032963-12.2020.8.05.0000, PARA QUE SEJA RECALCULADA A NOTA FINAL DA PROVA ORAL DO IMPETRANTE, PUBLICANDO-SE, EM SEGUIDA, EDITAL COM A NOTA FINAL DEFINITIVA DO CANDIDATO NO EXAME ORAL E COM A NOTA DE TÍTULOS, ASSIM TAMBÉM QUE SEJA PUBLICADO NOVO EDITAL DE RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM A NOTA FINAL E CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA DO IMPETRANTE. II - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA DECISÃO, A DESPEITO DE AMPARAR A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO NO ART. 14, § 3O, DA LEI Nº 12.016/2009, CONTRARIOU A PARTE FINAL DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, NA MEDIDA EM QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM MANDAMENTAL ESGOTARÁ, NO TODO OU MESMO EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO, SENDO VEDADA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1O, § 3O, DA LEI Nº 8.437/92. III - COM EFEITO, O DECISUM NO MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI CARÁTER MANDAMENTAL, E, POR CONSEGUINTE, É DOTADO DE EXECUTORIEDADE IMEDIATA, SENDO APTO A FAZER PREVALECER, DE PRONTO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SALVO NOS CASOS EM QUE É VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFORME RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 14, § 3O, DA LEI Nº 12.016/2009. IV - OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ SE FALAR EM ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA, DIANTE DA PLENA REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO PRECÁRIO, RESTANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE "NÀO HÁ QUALQUER PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PORQUANTO NÀO INCIDE, NA HIPÓTESE EM COMENTO, A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1O, § 3O, DA LEI Nº 8.437/92, SENDO PLENAMENTE REVERSÍVEL A TUTELA PRETENDIDA". V - ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA DECISÃO RESSALVA NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS NOTAS E EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO NÃO IMPLICARÁ EM IMEDIATO DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE COMO JUIZ, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL, TENDO EM VISTA QUE A EVENTUAL NOMEAÇÃO DO AGRAVADO, EM RAZÃO DO RECÁLCULO DA SUA NOTA, SERÁ APENAS DECORRÊNCIA LÓGICA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. VI - ADEMAIS, TRATANDO-SE DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA EM CARGO PÚBLICO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, POR ENTENDER QUE, EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS, MAS APENAS O PAGAMENTO PELO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. VII - SENDO ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, DEVENDO SER PROMOVIDO O RECÁLCULO DA NOTA DO AGRAVADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE JUIZ, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CASO TENHA IMPLEMENTADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VIII - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a toda evidência, eventual nomeação e posse do candidato no cargo público em sede de execução provisória não gera direito ao recebimento de valores pretéritos, restando garantida a reversibilidade do provimento precário pela sua exoneração, sem direito à indenização, em caso de reforma do Acórdão concessivo da segurança. Sendo assim, não há razão para obstar a execução provisória do julgado, devendo ser promovido o recálculo da nota do Agravado para todos os fins, inclusive eventual nomeação e posse no cargo de Juiz, segundo a ordem de classificação, caso tenha implementado todos os requisitos legais. Por conseguinte, não há porque se modificar, nesta oportunidade, o entendimento monocrático, que deverá seguir preservado, a despeito das argumentações lançadas no presente Agravo Interno. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927, III, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA