AREsp 2687469 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr....

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Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Execução Provisória, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Provisória Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ