AREsp 2687469 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Agravante; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Legal Topics
- Execução Provisória, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Provisória Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Agravante
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment