AREsp 2798918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, a solução exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das teses apontadas pelo recorrente (Súmula 211) e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Impugnante: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Execução Provisória, Prescrição Intercorrente, Acordo Judicial (acp), Juros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Provisória Prescrição Intercorrente Acordo Judicial (acp) Juros Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS

Impugnante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória do título executivo
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Incidência de juros sobre o acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, a solução exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das teses apontadas pelo recorrente (Súmula 211) e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.